Uso de celular pirata pode render multa de até R$ 3 milhões, diz Anatel
Quem usa, vende ou fabrica celulares não homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) - inclusive os comprados no exterior - está sujeito a multa entre R$ 100 e R$ 3 milhões. Prevista no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos, a punição é informada em documento disponível para consulta no novo site do órgão voltado aos usuários. A Anatel explica que o valor da multa varia de acordo com a "natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a situação econômica, a vantagem auferida pelo infrator, as reincidências e as circunstâncias agravantes". As penalidades vão de advertência e multa a apreensão do dispositivo. Os consumidores que desrespeitam as regras de certificações podem ser enquadrados pela "utilização de produtos não homologados pela Anatel, quando forem passíveis de homologação", pela "utilização de equipamentos não homologados que usam o espectro radioelétrico" e por "